0700043-46.2022.8.02.0145

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700043-46.2022.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Banco Itaú Consignado S. A. - Recorrida: Maria de Fatima Arvelino Pereira - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700043-46.2022.8.02.0145, em que figuram como embargante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, e como embargada MARIA DE FÁTIMA ARVELINO PEREIRA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações de praxe. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS, NOS QUAIS A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, BEM COMO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DISCIPLINA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; E (II) ESTABELECER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM FLUIR APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA OCORRÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO OBSERVA O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE CONFIGURA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E VEDADA PELO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.NAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A OCORRÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE À DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVAMENTE SUPORTADA.O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO APLICA-SE ÀS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DO DANO MORAL, NÃO ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A LEI Nº 14.905/2024 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FLUEM DESDE A OCORRÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE À DATA DO DESCONTO INDEVIDO. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Marlos Caíque Marques Ribeiro (OAB: 13177/AL)