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TJAL · 3º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 12170A/AL), ADV: PEDRO GERÔNIMO ALVES DA SILVA (OAB 14246/AL), ADV: MARIA HELENA SILVA ARAUJO DE SANTANA RODRIGUES (OAB 15203/AL) - Processo 0700042-29.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Andrey Luan Barbosa Teixeira - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99. Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
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