2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700040-33.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Midway S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Daniel Pereira de Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700040-33.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Daniel Pereira de Souza e como parte recorrida Midway S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais devidos pela parte autora, totalizando 6% (seis por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN. EXCLUSÃO DO REGISTRO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) REFERENTE A VALOR EM "PREJUÍZO", MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCLUSÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SCR/BACEN GERA DANO MORAL IN RE IPSA OU EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL; (II) SABER SE CABE A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN POSSUI NATUREZA EQUIPARADA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NEGATIVAS, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NO ENVIO DO DADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DO REGISTRO INDEVIDO. 5. A SIMPLES MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU ABALO À HONRA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 6. A MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU RECUSA DE CRÉDITO. 2. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO AMBOS OS LITIGANTES FOREM RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS NA DEMANDA." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º E 11, E 292, § 3º; CC, ARTS. 186 E 188, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF/STJ: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2014; STJ, TEMA 1.076/STJ (RESP 1.746.072/PR). . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - 319