0700037-35.2023.8.02.0038

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700037-35.2023.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: João Paulino da Silva - Apelado: Sudamerica Corretora de Seguros - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito, devendo o magistrado determinar a expedição de ofício à instituição financeira em que o autor mantém sua conta, para que, no prazo a ser fixado, apresente os documentos que identifiquem o CNPJ e a razão social completa da empresa beneficiária dos descontos realizados sob a rubrica "PAGT COBRANÇA SUDA". Após a juntada da referida informação, deverá ser oportunizado o contraditório às partes, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos até novo julgamento. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SOB A RUBRICA "PAGT COBRANÇA SUDA", CUJA ORIGEM AFIRMA DESCONHECER.2. O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR, APOSENTADO, ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NEGANDO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO COM A EMPRESA RÉ. AFIRMA QUE A IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE NO EXTRATO BANCÁRIO INDICA A APELADA COMO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS, ENQUANTO ESTA NEGA SER A BENEFICIÁRIA DOS VALORES. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM PRÉVIA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) DEFINIR SE COMPETIA AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA OU SE INCUMBIA AO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA INDISPENSÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR MEDIANTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.2. A SENTENÇA ATRIBUIU AO CONSUMIDOR O DEVER DE OBTER INFORMAÇÕES QUE ESTAVAM SOB A POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-LHE OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE PARTE HIPOSSUFICIENTE E CARACTERIZADORA DE PROVA DIABÓLICA.3. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, INCLUSIVE DE OFÍCIO, QUANDO INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA.4. AO EXTINGUIR O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM DETERMINAR A REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS DESCONTOS, O JUÍZO DE ORIGEM CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, IMPEDINDO A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.5. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS, ASSEGURANDO-SE POSTERIORMENTE O CONTRADITÓRIO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA "PAGT COBRANÇA SUDA", PROSSEGUINDO-SE O FEITO ATÉ NOVO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013769-41.2022.8.26.0114, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/08/2024 - RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO OCORRE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. . - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 41469/SC) - 319