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0700037-25.2026.8.01.0081

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho

    DESPACHO Nº 0700037-25.2026.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Beatriz Jasminy Costa Sampaio (Representado por sua mãe) JESSICA COSTA DE ARUAJO - Apelado: Estado do Acre - Trata-se de Apelação com induvidoso interesse do Ministério Público, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Edson Rigoud Viana Neto - André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) - Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC)

    Fonte oficial

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