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TJAL · 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
ADV: ANTONIETA DA SILVA PINTO (OAB 15038/AL) - Processo 0700036-21.2026.8.02.0046/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: Município de Palmeira dos Indios - Intime-se a Defensoria Pública Estadual para que se manifeste sobre a certidão de fl. 30 e requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.
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