0700031-95.2025.8.02.0090

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700031-95.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Rayssa Sophia Santo da Silva, Neste Ato Representada Por Roberta dos Santos Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700031-95.2025.8.02.0090, em que figuram, como parte recorrente, o ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, R. S. S. DA S., representada por sua genitora, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Reduzem-se os honorários advocatícios para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE CERATOCONE AVANÇADO. IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL E CROSSLINKING CORNEANO EM AMBOS OS OLHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL OU DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA SUCUMBECIAL READEQUADA POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A SENTENÇA DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL (MACEIÓ/AL), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA FORMULADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL A FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL + CROSSLINKING CORNEANO EM AMBOS OS OLHOS", SOB O FUNDAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CLÍNICOS E PROBATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESTACIONAL DE SAÚDE, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL; (III) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ORDEM DA FILA DE ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FRENTE À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL; E (IV) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER READEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, FACULTANDO À PARTE AUTORA DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DOS DEVEDORES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.4- OS PROCEDIMENTOS POSTULADOS ENCONTRAM-SE INCORPORADOS À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA MÉDIA COMPLEXIDADE E DE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, E A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS NÃO ALTERA O POLO PASSIVO DEFINIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL OU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, RESSALVADO EVENTUAL RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE OS ENTES.5- O ACERVO PROBATÓRIO INSTRUÍDO NOS AUTOS, COMPOSTO PELO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E PELO PARECER FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS-AL), É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA CONTER A EVOLUÇÃO DE DOENÇA OCULAR GRAVE, SENDO FACULTADO AO JUIZ INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.6- EM OBSERVÂNCIA À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER RESPALDADA PELA ALEGAÇÃO ABSTRATA DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA ORDEM DE FILA DE ESPERA, SOB PENA DE CARACTERIZAR RECUSA TRANSVERSA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA.7- É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE A INTEGRA (TEMA Nº 1.002/STF). NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, O ARBITRAMENTO DESSA VERBA DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA Nº 1.313/STJ), IMPONDO-SE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 625,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE QUE ENVOLVAM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL OU O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO ASSISTENTE E PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO AUTORIZA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM FAVOR DE CRIANÇA PORTADORA DE ENFERMIDADE OCULAR GRAVE, PREVALECENDO A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS À FILA DE ESPERA OU RESERVA DO POSSÍVEL." . - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - 319