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TJAL · 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
ADV: LUIZ PHILIPE FERNANDES FRAZÃO (OAB 15256/AL), ADV: LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283 /MG), ADV: LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283 /MG), ADV: JULIANA APARECIDA TEODORO (OAB 168153/MG), ADV: JULIANA APARECIDA TEODORO (OAB 168153/MG) - Processo 0700029-13.2023.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - REQUERENTE: B D S Silva (Supermercado Frango Menor Preco) - REQUERIDO: Brasil Card Administradora de Cartão de Credito Ltda - Bolt Card Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, ante a composição (art. 90, §3º, do CPC). Certifique-se o imediato trânsito em julgado, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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