0700025-83.2025.8.02.0027

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700025-83.2025.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Severino Adriano dos Santos - Apelado: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700025-83.2025.8.02.0027 em que figuram como parte recorrente Severino Adriano dos Santos e como parte recorrida Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento., todos devidamente qualificads nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença de fls. 147/149, por erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO PROCEDIMENTAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM QUE TENHA OCORRIDO A PRÉVIA APREENSÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 SEM A PRÉVIA E EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, EXIGE A EFETIVA APREENSÃO DO BEM COMO MARCO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA A FLUÊNCIA DOS PRAZOS DE RESPOSTA E DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.040, FIXOU O ENTENDIMENTO OBRIGATÓRIO DE QUE A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO DEPENDEM ESTRITAMENTE DA PRÉVIA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.5. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SEM A LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO FÍSICA DO BEM CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, POIS ATROPELA ETAPAS FUNDAMENTAIS DO RITO ESPECIAL E RETIRA O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.6. AUSENTE A APREENSÃO DO VEÍCULO, REMANESCE AO CREDOR A FACULDADE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO OU REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, SENDO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM.7. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE APELANTE DEVE SER DEFERIDO COM EFEITOS PROSPECTIVOS, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS, DISPENSANDO-A DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM CONSTITUI REQUISITO PROCEDIMENTAL INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, CARACTERIZANDO ERRO DE PROCEDIMENTO O JULGAMENTO DO PEDIDO SEM A PRÉVIA LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 3º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E 4º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 99, §§ 3º E 7º, E 487, I. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 8100/TO) - 319