2026-09-16 · TJAL
DESPACHO Nº 0700025-13.2017.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelado: Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700025-13.2017.8.02.0044 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda.. Advogado : Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL). Advogado : Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL). Advogado : David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL). Advogado : Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL). Agravado : Município de Marechal Deodoro. Procurador : Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) DESPACHO Considerando que o Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, declarou-se impedido para atuar nestes autos, conforme decisão de fls. 1054, resta à Vice-Presidência a análise do presente caso, nos termos do art. 27 do RITJAL. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Plano A Arquitetura e Engenharia Ltda em desfavor do Município de Marechal Deodoro que não foi conhecido no STJ (fl. 1074/1077). Diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, a parte agravante interpôs agravo interno, ao qual a Corte Superior negou provimento, conforme o acórdão de fls. 1108/1113. Contra este acórdão a parte apresentou embargo de declaração que por unanimidade foi rejeitado (fls. 1144/1150). Destarte, como não há providências a serem adotadas, proceda-se a baixa do feito ao juízo de 1º grau para cumprimento da sentença e acórdãos definitivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - 319