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TJAL · Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
ADV: JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO (OAB 6907/AL) - Processo 0700024-46.2021.8.02.0025/01 (apensado ao processo 0700024-46.2021.8.02.0025) - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Cooperativa dos Motoristas Autonomos de Transportante Escolar de Arapiraca Ltda - Coomatea - Em atenção à certidão de fl. 88, verifico que o requerimento de cumprimento de sentença foi instruído pelos cálculos de fl. 13. Em seguida, foi determinada a intimação da parte executada por meio do despacho à fl. 14. Após, o exequente ofertou novos cálculos (fl. 31), com atualização dos de fl. 13 e acréscimo de multa de 10%, não havendo intimação do executado para respectiva manifestação. Sobreveio sentença de fls. 37/40 homologando "os cálculos apresentados às fls. 31", sem indicar valor expresso. Diante disso, percebe-se evidente erro material na inversão dos números das páginas dos cálculos citados (13 por 31), tendo em vista não só a ausência de intimação do executado para manifestação sobre os de fl. 31, mas também a inclusão superveniente de crédito expressamente afastado pelo art. 534, §2º, do CPC (A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública). Dito isso, com base no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material da sentença de fls. 37/40, determinando a imediata expedição dos requisitórios, tomando por base os cálculos de fl. 13. Frisa-se, por oportuno, que a atualização do crédito se dá automaticamente pelo sistema SAPRE, de acordo com os índices consignados nos cálculos homologados. Cumpra-se.
TJAL · Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
ADV: JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO (OAB 6907/AL) - Processo 0700024-46.2021.8.02.0025/01 (apensado ao processo 0700024-46.2021.8.02.0025) - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Cooperativa dos Motoristas Autonomos de Transportante Escolar de Arapiraca Ltda - Coomatea - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento de fls. 92/94 e 95/97, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da regularidade formal do seu preenchimento, em atendimento ao § 2º do art. 2º da Resolução nº 21-TJ/AL, de 30 de maio de 2023.
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