0700021-14.2023.8.02.0028

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700021-14.2023.8.02.0028 - Recurso Inominado Cível - Paripueira - Recorrente: Emerson Diego Sabino da Paz - Recorrido: Politica Alagoana Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700021-14.2023.8.02.0028, em que figuram como recorrente POLÍTICA ALAGOANA LTDA., e como recorrido EMERSON DIEGO SABINO DA PAZ, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção de ofício dos consectários legais, mantida no mais a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios recursais (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E HONRA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM MÍDIA SOCIAL. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLÍTICA ALAGOANA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL. B) O AUTOR, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, TEVE NOME E NATURALIDADE INDEVIDAMENTE ASSOCIADOS A VÍDEO DE CUNHO POLÍTICO DIVULGADO POR PÁGINA COM MAIS DE 100 MIL SEGUIDORES, SEM QUE FOSSE O INDIVÍDUO RETRATADO. C) A RECORRENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E, NO MÉRITO, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL; (II) DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DA NATURALIDADE DO RECORRIDO A MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO POLÍTICO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) ESTABELECER O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO; E (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) PESSOAS JURÍDICAS NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A APRESENTAR MERA DECLARAÇÃO. B) O PREPARO RECURSAL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO (FLS. 110/112), ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. C) A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA COM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DA NATURALIDADE DO RECORRIDO, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, A VÍDEO DE CUNHO POLÍTICO, POR PÁGINA COM ALCANCE SUPERIOR A 100 MIL SEGUIDORES, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. D) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA AJUSTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES, REDUZINDO-SE O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. E) CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. PESSOA JURÍDICA NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO A MATÉRIA DE CUNHO POLÍTICO, SEM A DEVIDA CAUTELA NA IDENTIFICAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CF, ART. 220; CC, ARTS. 11, 186, 398, 406 E 927; CPC, ARTS. 98 E 99, ART. 341; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54 E 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 839.923/MG. TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045705-96.2012.8.19.0001, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, J. 06/02/2019. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. . - Advs: Jessyka Dayane Ferreira da Silva (OAB: 18658/AL)