2026-09-16 · TJAL
DESPACHO Nº 0700010-81.2021.8.02.0051 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: O Ministério Público de Alagoas - Apelado: José Maickon Ildefonso da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700010-81.2021.8.02.0051 Recorrente: José Maickon Ildefonso da Silva. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outro. Recorrido: Ministério Público de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, "para restabelecer a sentença" absolutória (fls. 450/466). Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs agravo regimental, que foi desprovido (fls. 497/511), bem como o Ministério Público Estadual de Alagoas aviou agravo regimental que foi julgado prejudicado, "porquanto [...] demanda análise de questão jurídica idêntica à apresentada no agravo regimental ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" (fls. 531/532). Ainda inconformados, tanto o Parquet federal, como também o Ministério Público do Estado de Alagoas manejaram recursos extraordinários que foram admitidos (fls. 578/586 - MPF e fls. 587/595). Por sua vez, o colendo Supremo Tribunal Federal, em uma análise conjunta dos recursos extraordinários, deu provimento "para restabelecer a condenação do TJAL" (fls. 621/630). Insatisfeito, José Maickon Ildefonso da Silva protocolou agravo regimental, que foi desprovido (fls. 644/657). Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - 319