0700010-46.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-46.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Aparecida Inocêncio Simao - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DOCUMENTAL COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA AO APELANTE SUBSISTE, POIS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR CONTRATADO.A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700352-66.2022.8.02.0020, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700682-49.2022.8.02.0020, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701557-88.2023.8.02.0051, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.04.2025; STJ, SÚMULA 297. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 319