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TJAL · 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700004-69.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - AUTOR: Ministério Público Estadual de Alagoas - DENUNCIDO: José Nicolas Natal da Silva - 13. Ex positis, com fulcro no art. 66, II, da Lei 7.210/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Nicolas Natal da Silva, em razão do cumprimento integral da pena privativa imposta. 14. Intimem-se o Ministério Público, a defesa e o acusado da presente sentença. 15.Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta decisão. b) Oficie-se também ao oficie-se ao órgão responsável pelo sistema INFOSEG comunicando a extinção de sua punibilidade em relação aos fatos objeto deste processo. c) Comunique-se ainda ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas a presente sentença. 16. Cumpridas todas as determinações acima, caso não haja pendências, certifique-se e arquive-se os presentes atos, 27. Cumpra-se.
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