0694327-07.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0694327-07.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON APARECIDO XAVIER CPF: 046.555.346-05 DESPACHO Vistos. Considerando que houve sentença condenatória transitada em julgado (ID 10662543700), a fiança servirá como pagamento de custas, prestação pecuniária e da multa, conforme o artigo 336 do CPP. Sendo assim, não há que se falar em restituição da fiança, pelo que fica indeferido tal pleito da defesa, mantendo hígida a decisão em ID 10706502818. De toda sorte, expedida a guia de execução, eventual pleito deverá ser dirigido ao D. juízo da execução penal. No mais, a suspenção da exigibilidade das custas processuais já foi concedida em ID 10641165918. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte