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TJAM · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Por isso, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consigno, para eventual aplicação da teoria da causa madura e que o feito foi exaustivamente instruído que, se afastada a extinção, o pedido indenizatório e retorno da ação esta será julgada improcedente, pela ausência de prova do dano moral, conforme a fundamentação subsidiária acima, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Preparo de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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