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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante do exposto, Voto pelo conhecimento do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença objurgada por seus próprios, sólidos e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. O Estado do Amazonas fica isento do pagamento de custas processuais, na forma da lei, mas condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Felipe Heleno de Castro Freitas com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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