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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no RMS 75656/MG (2025/0035056-7) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:ÂNGELA MARIA FARINHA ADVOGADOS:GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO - MG080254 FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA - MG109975 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:EDRISE CAMPOS - MG073861 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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