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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Sentença
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I- REJEITAR a preliminar de suspensão processual fundada no Tema 1.167/STF. II- DETERMINAR que a FUNDAÇÃO AMAZONPREV promova a revisão do benefício de pensão por morte da autora EVANETE BATISTA FROTA, refazendo o cálculo inicial para que a regra do art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal (e art. 33, § 1º, I, da LCE nº 30/2001) incida sobre a totalidade dos proventos brutos do falecido instituidor, aplicando-se o abate-teto do art. 37, XI, da CF/88 tão somente a posteriori sobre o valor bruto do benefício apurado, caso este ultrapasse o teto/subteto constitucional vigente. O novo valor do benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias. III- CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas desde a concessão do benefício (12/05/2025), cujas quantias deverão ser atualizadas com juros e correç
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