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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 26/08/2026
Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas pela ré, sem prejuízo do exame, no mérito, dos argumentos relacionados à regularidade da vistoria, da instalação do hidrômetro e das cobranças; mantenho a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova deferidas no
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