Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto, para dar-lhe provimento monocrático, a fim de anular a sentença recorrida, já que proferida em contrariedade à tese firmada no Tema n.º 1.061 do STJ, e, por consequência
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