Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Tendo em vista o disposto nos arts. 192 do CTN e 796 do CPC, DEFIRO o levantamento do valor estritamente necessário ao pagamento do ITCMD causa mortis, conforme guia juntada no mov. 329.2 e memória de cálculo constante do mov. 339.2.
Entretanto, considerando que a guia apresentada se encontra vencida, condiciono a expedição do alvará à juntada de guia atualizada, a fim de que o levantamento corresponda ao exato valor necessário à quitação do tributo.
Após a juntada, expeça-se o competente alvará, devendo a inventariante comprovar o pagamento do ITCMD no prazo de 5 (cinco) dias, contado da expedição.
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