Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação e esclarecer que a obrigação de fornecimento permanece limitada aos registros de acesso disponíveis, juridicamente exigíveis e abrangidos pelo dever legal de guarda, nos termos dos arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada.
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