Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJAM
Sendo as partes legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando as questões processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental, não necessitando de instrução, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC.
Sem necessidade de vista ao Ministério Público, por não haver interesse público preponderante que seja suficiente para justificar a intervenção formal do Ministério Público, nos moldes do art. 178 do CPC.
Publique-se. Cumpra-se.
2026-09-10 · TJAM
DISPOSITIVO
Diante do exposto, não reconheço a prevenção apontada e rejeito a competência deste Juízo. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando especialmente a idade avançada da Requerente que aguarda a prestação jurisdicional, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, limitando-me a determinar a imediata devolução dos autos ao Juízo de origem (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus) para o seu regular processamento e julgamento.
Cumpra-se.
Manaus, 9 de setembro de 2026.
RONNIE FRANK TORRES STONE
Juiz de Direito
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