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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termo do mov. 12.2 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, c/c a Lei nº 9.099/95.
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