Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, restando evidenciada a total incompetência territorial, deve-se determinar a EXTINÇÃO do presente processo, como agora determino, sem apreciação do meritum causae, nos termos do inciso III, do artigo 51, da Lei n.° 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE.
Sem custas e honorários, salvo recurso.
Por fim, cumpre registrar que ainda não houve a formação da relação processual triangular, pois não determinada a citação da parte requerida concedendo-lhe prazo para apresentar defesa.
Intime-se a parte requerente
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