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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Forte nestes fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas, no mérito, rejeito-os por não identificar omissão ou contradição na sentença combatida, mantendo-a tal qual lançada.
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