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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Ao lume do exposto e considerando a livre manifestação de vontade das litigantes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o ACORDO acostado a mov. 63.2, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso
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