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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciar o pedido de nulidade da intimação/publicação do acórdão de Segunda Instância e da certidão de trânsito em julgado exarada no Tribunal, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de mov. 183.1 / mov. 214.1. Intime-se a parte interessada para, querendo, promover requerimento/recurso cabível, endereçando seu pleito diretamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Primeira Câmara Cível), bem como a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem competente, para que os requerimentos formulados nos movs. 183.1 e 214.1 sejam submetidos à apreciação e deliberação do douto Desembargador Relator do recurso de Apelação Cível n.º 0672448-33.2020.8.04.0001. Intimem-se. Cumpra-se.
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