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TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
DESPACHO DEFIRO, com supedâneo no §6º do art. 98 do CPC c/c o §3º do art. 27 da Lei 6.646/2023, o PARCELAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, caso superior a 3 (três) salários mínimos, e em 3 (três) parcelas, se inferior. CONCEDO à parte Autora o PRAZO DE 15 (quinze) DIAS para promover o recolhimento relativo à PRIMEIRA PARCELA das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem a comprovação do respectivo pagamento, voltem os autos conclusos. P.I.C.
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