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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL, TELAS DO SISTEMA INTERNO E EXTRATO DETALHADO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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