Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de parecer ministerial informando que, entendendo pelo arquivamento do procedimento, iniciou o curso das determinações previstas no 28 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019, e no Ato 334/2023 -PGJ.
Dessarte, se tratando, a princípio, de mera comunicação da promoção de arquivamento, ainda em curso a tramitação prevista no art. 4º do Ato 334/2023 -PGJ, de 24 de novembro de 2023, AVERBO A CIÊNCIA do Juízo quanto ao trâmite e DETERMINO sejam os autos sobrestados em Cartório pelo prazo de sessenta (60) dias aguardando a manifestação final do Órgão Ministerial.
Transcorrido o prazo sem comunicação acerca da finalização do trâmite interno de arquivamento, retornem os autos conclusos.
Diligências de estilo.
Ian Andrezzo Dutra
Juiz de Direito
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