Processo 0665487-13.2025.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de MANAUS AMBIENTAL SA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2026).

2026-08-25 · TJAM

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: CONFIRMAR a decisão de seq. 6.1; DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora referentes à Unidade Consumidora nº 94153-0, relativos aos meses de dezembro de 2024 (R$ 207,53) e janeiro de 2025 (R$ 670,31); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC a contar desta sentença. Isento de custas e honorários de advogado, ex vi primeira parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.