0665079-22.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Despacho

Vistos e examinados, Intime-se a parte autora, na pessoa do advogado/defensor, para cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: a) promova a inclusão, no polo ativo da demanda, dos filhos do falecido indicados na exordial, Naiane Moraes Pereira, Gustavo Moraes Pereira e Lucas Moraes Pereira, todos maiores e capazes; b) junte a guia de sepultamento do falecido ou declaração emitida pelo administrador do cemitério ou pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que indique o local em que ocorreu o sepultamento, tendo em vista que o documento de mov. 11.2 consiste tão somente em documento de arrecadação municipal, não contendo informação suficiente acerca do local do sepultamento. Na possível inércia ou requerimento nesse sentido, intime-se, por mandado judicial, a parte autora para suprir a falta manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as serventias extrajudiciais do 2º e 4º RCPN de Manaus/AM, para cumprimento da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que encaminhem certidões de busca positiva ou negativa de registro de óbito em nome de Edinei do Nascimento Pereira, tendo em vista que os documentos juntados nos movs. 71.2 e 73.1 correspondem a certidões de busca negativa de assento de nascimento, não atendendo à diligência determinada. Na possível inércia, reitere-se o expediente para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que a desídia poderá ensejar a abertura de procedimento administrativo disciplinar e aplicação de astreintes em face do delegatário; em novo descumprimento da determinação judicial, venham-me conclusos para as providências retro mencionadas Com a juntada, renove-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.