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TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi julgada extinta sem resolução do mérito (ev. 28.1), decisão que transitou em julgado em 01/05/2026 (ev. 33.0), operando-se o esgotamento da prestação jurisdicional deste Juízo, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil. Diante disso, TORNO SEM EFEITO o despacho do ev. 38.1, porquanto proferido equivocadamente após o encerramento definitivo da fase de conhecimento. Quanto aos pedidos formulados pela parte autora no evento 35.1, ressalte-se que a extinção sem resolução do mérito produz apenas coisa julgada formal, facultando-se à parte autora, querendo, o ajuizamento de nova demanda com o endereço e dados atualizados do réu, nos termos do art. 486 do CPC.
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