Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
Satisfeitos os requisitos de regularidade formal da denúncia (CPP, art. 41), presentes elementos da ação e observadas condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando indícios mínimos de autoria e de materialidade, não sendo caso de hipóteses do art. 395-CPP, decido RECEBER a denúncia em face de SUELLEM MARGARIDA FARIAS DE OLIVEIRA, sob acusação de conduta do art. 2º-A, da Lei nº 7.716/89 e art. 147, caput, do Código Penal, em concurso formal. Certifique-se antecedentes criminais. Evolua-se a classe. Corrija-se o cadastro de partes, se necessário. Cite-se a Acusada (CPP, art. 396).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal