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Processo 0663081-29.2000.8.06.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3318925/CE (2026/0294015-7) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:MARIA NEIDE DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO:GUILHERME GONDIM DE MACÊDO FROTA - CE040959 AGRAVADO:VERIDIANA SILVA DE LIRA ADVOGADO:RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO - CE011085 INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO

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