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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Cediço que houve a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e REsp n;º 2.215.853/GO, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da
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