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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante do exposto, deixo de homologar qualquer transação, ante a ausência de instrumento de acordo nos autos, e determino a baixa e a remessa dos autos ao Juízo de origem, onde deverão ser apreciadas as repercussões do depósito efetuado e eventual pedido de homologação de acordo
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