0661875-67.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Vistos. Trata-se de pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp. O pedido não comporta deferimento. Nos termos dos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil, a citação constitui ato processual de natureza essencial, destinado a dar ciência ao réu acerca da existência da demanda, devendo ser realizada pelas modalidades expressamente previstas em lei. Embora a utilização de meios eletrônicos tenha sido ampliada pela Lei nº 14.195/2021, a citação por aplicativo de mensagens não constitui modalidade ordinária de citação prevista no ordenamento processual, exigindo, para sua excepcional adoção, a demonstração inequívoca da autenticidade do número telefônico, da identidade do destinatário e da efetiva ciência do ato processual. No caso concreto, inexistem elementos suficientes que permitam aferir, com segurança, que o número informado pertence à parte ré, bem como que eventual recebimento da mensagem asseguraria a efetiva ciência do conteúdo citatório, circunstâncias que poderiam comprometer a validade do ato e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, ausentes os pressupostos necessários para a adoção da medida excepcional pretendida, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Promova a parte autora o regular andamento do feito, requerendo a citação por uma das modalidades legalmente previstas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.