Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM6 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, considerando a licitude do objeto, a legitimidade dos manifestantes, bem como a ausência de quaisquer indicativos de vícios que maculem o consentimento apresentado.
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