Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ex positis, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b" c/c art. 354, ambos do CPC Sem custas.
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