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TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Embargos de Declaração
Diante disso, conclui-se que inexistem vícios a ensejar a oposição de embargos de declaração. Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, não conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados, ante a ausência de pressuposto de cabimento. P.R.I.C.
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