0657940-19.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · HOMOLOGAÇÃO

Relatório dispensado na forma da lei. Verificando que o exequente concordou com a apuração dos valores apresentados pelo executado, HOMOLOGO os cálculos contidos no mov. 43. Verifico ainda, que consta nos autos os cálculos com as devidas deduções legais, razão pela qual, determino à secretaria para que seja providenciada a expedição da devida ordem de pagamento. Expedido a RPV, intime-se o executado para fins de pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, conforme o art. 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009. Ato contínuo, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Efetivado o adimplemento da obrigação via RPV, expeça-se o competente alvará judicial, sem que haja necessidade de nova conclusão ou desarquivamento do processo. Inexistindo pagamento, desarquivem-se os autos e proceda-se a penhora do respectivo valor via SISBAJUD. Demais procedimentos, consoante ordem de serviço n. 01/2026 - 1º JEFPEM. P.R.I.