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Publicações do processo
0657075-93.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO SANEADORA
Ante o exposto: a) acolho a preliminar de incompetência absoluta arguida pela demandada Azevedo Participações Ltda. e declino da competência deste Juízo Cível Comum para processar e julgar a presente ação; b) determino a imediata redistribuição e remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus/AM, via sistema eletrônico, com as devidas baixas e anotações necessárias no sistema; c) deixo de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, reservando o seu exame ao Juízo natural e competente da Fazenda Pública Municipal. Intimem-se as partes por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Cumpra-se com urgência.
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