0655412-70.2023.8.04.0001

Intimação

TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras em face de Rebelo Indústria Comércio de Navegação Ltda., Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. e Luiz Mariano Cabral Rebelo (mov. 347.1), no qual pugna pela pesquisa patrimonial com vistas a conferir cumprimento ao julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sob a relatoria do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior. A consulta pretendida afigura-se pertinente para subsidiar a verificação de solvabilidade e balizar eventuais medidas acautelatórias. Por tais fundamentos: DEFIRO o pedido constante do item "b" de mov. 347.1 para autorizar a realização de pesquisa patrimonial de bens imóveis em nome de Rebelo Indústria Comércio de Navegação Ltda., Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda. e Luiz Mariano Cabral Rebelo, exclusivamente por meio da plataforma do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR/SREI); INTIME-SE a requerente Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das respectivas custas judiciais relativas às pesquisas eletrônicas no sistema ONR/SREI, juntando aos autos as guias devidamente quitadas; Comprovado o recolhimento, cumpra a Secretaria as diligências de consulta no sistema ONR/SREI, acostando os relatórios ao feito e concedendo vista à Petrobras pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intime-se.