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TJAM · 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Pelo exposto, e considerando a impossibilidade de regularização do polo passivo pela ausência de citação válida, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). DETERMINO o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição, após o trânsito em julgado e observadas as custas processuais cabíveis. P.R.I.C.
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