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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Posto isso, considerando as informações e os fundamentos apresentados, conheço dos Embargos de Declaração opostos no mov. 72.1 e, no mérito, rejeito-os, mantendo a concessão da segurança proclamada na Sentença de mov.
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