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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, conheço do recurso para, na forma monocrática, com esteio no art. 26 do Regimento Interno do TJAM e no art. 932 do Código de Processo Civil, dar-lhe parcial provimento, a fim de (i) reconhecer o error in procedendo por julgamento extra petita e, em decorrência da
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